Existem algumas coisas que você precisa saber sobre o tópico de súmulas vinculantes.
O primeiro ponto que é imprescindível você conhecer, é o que que vem a ser uma súmula vinculante.
Em suma, podemos dizer que as súmulas vinculantes tornam explícitas, de forma resumida, qual seria a forma do STF interpretar determinada matéria.
O objetivo destas súmulas é trazer para determinadas normas jurídicas uma melhor interpretação, validade e eficácia.
A responsabilidade (competência) para poder revisar, cancelar, ou editar qualquer súmula vinculante é exclusivamente do STF. Ele é o único órgão que tem essa prerrogativa.
Está indicado no art. 103-A da CF (Constituição Federal), que para serem utilizadas as súmulas vinculantes STF, é necessário que sejam observados alguns pré requisitos, que você deve conhecer ao estudar o tema das súmulas vinculantes.
São eles:
– A existência de decisões reiteradas sobre a matéria constitucional;
– A existência de controvérsia atual e também de insegurança jurídica grave, ou a multiplicação de processos idênticos;
– Aprovação pela corte, na proporcionalidade de de dois terços de seus membros.
